A Secretaria do Tesouro Nacional informou que 1.717 municípios de sete Estados ainda precisam assinar a declaração de renúncia no Siconfi para receber os recursos da compensação da Lei Kandir. A informação é da Agência CNM de Notícias.

Esses entes locais não vão receber neste ano a parcela de 2020, que totaliza R$ 630,3 milhões e será creditada nesta quinta-feira, dia 31, na conta dos demais municípios. A informação foi divulgada em comunicado que também traz os valores a serem creditados a cada prefeitura.

Para os entes locais que apresentarem a declaração de renúncia no Siconfi até o dia 13 de janeiro, o repasse ocorrerá no mesmo mês. Aqueles que não fizerem isso dentro do prazo estipulado não vão receber os recursos mensais até 2037.

A transferência foi estabelecida pela lei complementar 176/2020, sancionada na terça-feira, 29 de dezembro, e resultado de mobilização de anos do movimento municipalista liderado pela CNM-Confederação Nacional de Municípios.