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09 nov, 2026
Publicada em: 05 de 2023 às de 9 hs
Brasília: Câmara aprova urgência para projeto que prevê limites a juros do cartâo de crédito

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira, dia 04, a urgência para o projeto de lei que fixa limite para os juros do cartão de crédito. Com a aprovação de urgência, a proposta pode ser votada em plenário sem passar pela análise das comissões.

De acordo com informações da Agência Brasil e da Agência Câmara, além dos juros, foi incluída ao projeto de lei n.º 2685, de 2022, a medida provisória 1176/23 que cria o Desenrola, programa do governo federal de renegociação de dívidas. 

O relator do projeto, deputado Alencar Santana, do PT de São Paulo, propõe que o CMN-Conselho Monetário Nacional defina em até noventa dias o teto para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado. Se o limite não for definido dentro do prazo, contado a partir da publicação da nova lei, a cobrança de juros e encargos não pode superar o valor original da dívida.

Segundo o parecer preliminar, o limite para os juros do rotativo também valerá para as instituições financeiras que não aderirem à autorregulação.

Em junho, segundo os dados mais recentes do Banco Central, os juros do rotativo chegam a 437% ao ano. No caso do cartão de crédito parcelado, os juros ficaram em 196,1% ao ano.

O projeto prevê ainda a portabilidade da dívida do cartão de crédito e até mesmo dos parcelados. A ideia é estimular a concorrência no mercado para que o consumidor tenha opção de buscar juros menores e quitar a dívida.  Essa medida também precisa de regulamentação do CMN. 


Escrita por: Escrito por: Ederivaldo Benedito - Informação ágil, texto leve, comentário objetivo
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